Aviso n.º 7839/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7839/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 582/05.0TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hernâni Abreu da Silva, filho de Manuel Nunes da Silva e de Arminda Nunes Abreu, natural de São João de Loure, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1942, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 172643830 e do bilhete de identidade n.º 1597712, com domicílio na Rua da Igreja, sem número, Vilarinho, Cacia, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1998, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Sá.