Aviso n.º 7841/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7841/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 221/06.2TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel de Almeida Martins Saraiva, filho de Manuel Martins Saraiva e de Rosalina de Almeida, natural de Vale de Cambra, São Pedro de Castelões, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 6862287-2 e da licença de condução n.º Av-32581, com domicílio em Baralhas, Castelões, Vale de Cambra, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Helena Barroco.