Aviso n.º 7843/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7843/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/04.0GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Vieira de Carvalho, filho de Abílio Vieira de Carvalho e de Albertina dos Santos Pinhoa, natural de Portugal, Aveiro, Nariz, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1928, casado, titular da identificação fiscal n.º 185176500 e do bilhete de identidade n.º 1580511, com domicílio na Rua da Barreira Branca, sem número, Nariz, 3800 Aveiro, o qual foi em 8 de Abril de 2005, por sentença a prisão efectiva de 2 anos, transitado em julgado em 26 de Abril de 2005, pela prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Helena Barroco.