Aviso n.º 7845/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7845/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 506/06.8TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Henrique Gomes Oliveira, filho de Rosa Gomes de Oliveira, nascido em 3 de Julho de 1970, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 190947942 e do bilhete de identidade n.º 9718921, com domicílio na Rua Fonte da Cheira, Casal de Alvor, 3030 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Helena Barroco.