Aviso n.º 7846/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7846/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), culpa tocante, n.º 1474/99.6TBAVR (antigo n.º 219/99 deste juízo), extraída do processo singular n.º 160/97 do 2.º Juízo Criminal de Aveiro, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Alberto Campos Cete Lemos e Silva, filho de Hélder de Lemos e Silva e de Maria Helena de Campos Cete de Lemos e Silva, natural de Águeda, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1967, com domicílio na Koninqin Emmalaan, 141, 2628 Vo Delft, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 1996, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Helena Barroco.