Aviso n.º 7847-A/2002 (2.ª série), de 21 de junho

Aviso n.º 7847-A/2002 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho do Ministro da Economia n.º 24/2002, de 6 de Junho, que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas para a construção das infra-estruturas da central para o aproveitamento hidroeléctrico de Águas Frias, no lugar da Ribeira de Águas Frias:

"Despacho n.º 24/2002. - A Hidrocentrais de Lafões, S. A., com sede na Calçada do Marquês de Abrantes, 45, 2.º, esquerdo, em Lisboa, requereu ao Ministro da Economia, na qualidade de produtor independente ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, a expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sitas na freguesia de Sul e Vila Maior, concelho de São Pedro do Sul.

A expropriação destas parcelas tem por finalidade a construção das infra-estruturas da central para o aproveitamento hidroeléctrico de Águas Frias, na Ribeira de Águas Frias, nos termos constantes do respectivo processo de licenciamento efectuado pela Direcção-Geral da Energia.

A requerente alega e comprova no processo que não foi possível adquirir as parcelas em causa por via do direito privado, embora tendo desenvolvido todos os esforços nesse sentido.

Nestes termos:

Considerando que o pedido se encontra instruído de acordo com os termos estabelecidos no Código das Expropriações, conforme processo arquivado na Direcção-Geral da Energia;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio:

Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência, nos termos dos artigo 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública das parcelas de terreno constantes do mapa em anexo a este despacho, que dele fica a fazer parte integrante, conferindo à expropriante Hidrocentrais de Lafões, S. A., a sua imediata posse administrativa.

6 de Junho de 2002. - Pelo Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia."

2 - Nos termos do mesmo despacho, publica-se em anexo o mapa das parcelas a expropriar, com a identificação dos respectivos proprietários.

20 de Junho de 2002. - O Director-Geral, Jorge Borrego.

Mapa de expropriações

Aproveitamento hidroeléctrico de Águas Frias, concelho de São Pedro do Sul

(ver documento original)