Aviso n.º 7855/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7855/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 141/94.1TBBRG (antigo n.º 141/95), pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Ferreira Vaz da Silva, filho de Serafim Vaz da Silva Júnior e de Glória da Conceição Ferreira, natural de Braga, Sé, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3864331, com domicílio na Rua Coronel Óscar Porto, 609, Bairro do Paraíso, Cep 04003-002, São Paulo, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 1993, por despacho de 3 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Miranda.