Aviso n.º 7860/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7860/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7453/06.1TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Rafael Vieira Araújo, filho de Anacleto Xavier de Araújo e de Maria Augusta Vieira, natural de Rio Caldo, Terras de Bouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1965, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 7064027, com domicílio no Lugar da Seara, Rio Caldo, 4840 Terras de Bouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2003, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.