Aviso n.º 7863/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7863/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 630/05.4GTVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Lopes Fontes Silva, filha de José Fontes da Silva e de Maria da Silva Lopes, natural de Pedroso, Vila Nova de Gaia, nascida em 29 de Julho de 1962, solteira, titular da identificação fiscal n.º 179283910, do bilhete de identidade n.º 5944907 e da licença de condução n.º P-531386, com domicílio na Rua Rio Magide, 57, Pedroso, 4415 Carvalhos, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Alzira Ribeiro.