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Ato Original
Aviso n.º 7864/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que fica sem efeito o aviso n.º 6419/2004, publicado no apêndice n.º 109 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 206, datado de 1 de Setembro de 2004.
9 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
