Aviso n.º 7868-B/2021, de 28 de abril

Aviso n.º 7868-B/2021

Notificação da decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão

Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 222.º e no artigo 223.º, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo-se frustrado todas as tentativas de notificação para a última morada conhecida, fica por este meio notificada a trabalhadora Graça Maria Teixeira Ramos, que a Câmara Municipal de Valongo em reunião realizada em 01.04.2021, deliberou, por unanimidade, na sequência do Processo Disciplinar n.º 10.07/00235/EMAF/19 apenso ao Procedimento Disciplinar n.º 10.07/00201/EMN/19, aplicar-lhe a pena de demissão, nos termos do disposto nos artigos 180.º, n.º 1 al. d), 187.º, 197.º n.º 4 e 297.º n. 1 e 3 al) l), todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que cessa a modalidade de vínculo de Emprego Público 15 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série.

26 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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