Aviso n.º 7872/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7872/2006 - AP

O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de círculo da Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1180/97.6TBBRG (antigo n.º 141/97), pendente neste Tribunal contra o arguido António Andrade Dias dos Santos, filho de Luís Andrade Dias dos Santos e de Josefa Sebastião, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Abril de 1970, solteiro, apontador, titular do bilhete de identidade n.º 16116947, com domicílio na Rua Orfeão de Braga 4, rés-do-chão direito, Braga, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 1998, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel G. D. Rodrigues.