Aviso n.º 7875/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7875/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2262/05.8PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Robim Andrade Neiva, com domicílio na Rua Doutor Francisco Fernandes Duarte, 48, rés-do-chão frente, esquerdo, 4700-267 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Ercília Quintas.