Aviso n.º 7876/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7876/2006 - AP

A Dr.ª Carla Luísa dos Santos Peralta, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Cadaval, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 164/05.7GACDV, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano da Silva Dias Rosa, filho de Albano Dias e de Maria da Conceição da Silva, nascido em 22 de Setembro de 1958, titular da identificação fiscal n.º 116389419 e do bilhete de identidade n.º 8340966, com domicílio na Rua do Cabo, 3, Suissaria, Rio de Moinhos, 3560-105 Sátão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Luísa dos Santos Peralta. - A Escrivã-Adjunta, Inês Cruz.