Aviso n.º 7877/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7877/2006 - AP

A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 442/02.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Isabel Barros do Nascimento Raimundo, filha de Faustino Carvalho do Nascimento e de Lucinda de Barros Coelho do Nascimento, natural de Portugal, Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Outubro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11362348-8, com domicílio na Rua da Escola, 23, Chão da Parada, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Maio de 2002, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Tenreiro da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima F. Brás Pereira.