Aviso n.º 7878/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7878/2006 - AP

A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 335/03.0TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim da Conceição Silva, filho de Manuel da Silva e de Celeste da Conceição, natural de Portugal, Murça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5832176, com domicílio conhecido na Rua José Venceslau de Oliveira, 37, 2460 São Martinho do Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Tenreiro da Cruz. - O Escrivão-Adjunto, Luís Miguel Neto.