Aviso n.º 7882/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7882/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado n.º 376/02.5GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alexandre Gonçalves Daniel, filho de Manuel Daniel e de Maria da Conceição Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1959, divorciado, estofador, titular do bilhete de identidade n.º 6684893, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, 97, Quinta do Eucalipto, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2002, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - O Escrivão-Adjunto, Rui Miguel Varino.