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Ato Original
Aviso n.º 7883/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com:
Adriana Maria Ferreira Violante Pereira, auxiliar de acção educativa, com início em 12 de Setembro de 2003;
Guida Maria Café Gaião Mota, auxiliar de acção educativa, com início em 12 de Setembro de 2003.
Nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do citado diploma, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por seis meses, objecto de renovação, mas a sua duração nunca poderá exceder dois anos.
[Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea 2) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
19 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.