Aviso n.º 7885/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7885/2006 - AP

O Dr. Jorge Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 632/05.0TACTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Duarte dos Reis Mendes, filha de António Nascimento Reis e de Maria Rosa, natural de Castelo Branco, Alcains, Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1957, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7129137, com domicílio na Rua Padre Mestre, 3, 6005 Alcains, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Baptista.