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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 79/2007, de 7 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969
TEXTO
Aviso n.º 79/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.
Portugal foi Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 2 de Maio de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Portugal denunciou esta Convenção em 8 de Maio de 1998, tendo a denúncia produzido efeitos em 2 de Junho de 1999.
A denúncia começou a produzir efeitos para a Repúlica da Croácia em 7 de Fevereiro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.