Aviso n.º 79/2016, de 19 de julho

Aviso n.º 79/2016

Por ordem superior se torna público que, em 28 de março de 2016 foi emitida nota pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa em que o Governo da República Portuguesa comunica que se encontram preenchidos os requisitos nacionais necessários para a entrada em vigor do Acordo de alteração do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa, a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 2/2016, de 17 de março, publicado no Diário da República, I.ª série, N.º 54, de 17 de março de 2016. Nos termos do Acordo, este "entrará em vigor quando o Governo da República Portuguesa notificar o Governo da República Federal da Alemanha de que se encontram preenchidos os requisitos nacionais necessários para a entrada em vigor. Para o efeito, será determinante a data de receção da notificação". Assim, o referido Acordo entrou em vigor a 31 de março de 2016, data em que foi recebida, pela Embaixada da República Federal da Alemanha, a nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros supramencionada.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 27 de junho de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.