Aviso n.º 7904/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7904/2006 - AP

O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 556/97.3PBELV (anteriormente com o n.º 143/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Nicolau Bastos Covas, filho de Joaquim Santana Covas e de Luzia Rosa Bastos Covas, natural de São Brás e São Lourenço, Elvas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1932, viúvo, titular da identificação fiscal n.º 804748942 e do bilhete de identidade n.º 1329037, com domicílio na Viauino, 8, Sanxenxo, 36960, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1997, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido neste Tribunal.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Irene Correia Caetano.