Aviso n.º 7909/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7909/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 528/97.8TBELV, pendente neste Tribunal contra a arguida Deonilde Martinho Domingos Inácio, filha de Júlio Matoso Silvestre e de Alexandrina Feliz Domingos, natural de Portugal, Faro, Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2296952, com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Maio de 1995, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Pardal.