Aviso n.º 7910/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7910/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Salomé Soares de Andrade, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 192/04.0TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo Reis Ferreira, filho de Joaquim da Conceição Ferreira e de Inácia de Jesus Reis Ferreira, natural de Leiria, Santa Catarina da Serra, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11639354, com domicílio na Rua Santo Amaro, 8, Loureira, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Salomé Soares de Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Delgado.