Aviso n.º 7912/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7912/2006 - AP

O Dr. João Severino, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz anunciar que, no processo comum (tribunal singular), n.º 177/01.8TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Bruno da Silva Magalhães, filho de Manuel de Lima Magalhães e de Palmira da Glória da Costa Silva, nascido em 27 de Setembro de 1978, natural de São João do Souto, freguesia de Braga, solteiro, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 12275559, com domicílio em 9 Square Du Vai Danjou, 78310 Maurepas, França, por se encontrar acusado da prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 58.º, n.º 3, com referência aos artigos 34.º, n.º 1, e 35.º, da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, praticado em 8 de Janeiro de 2001, por douto despacho proferido em 11 de Setembro de 2006, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e ter prestado termo de identidade e residência.

22 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Severino. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Pereira.