Aviso n.º 7914/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7914/2006 - AP

O Dr. Sandro Lopes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 410/02.9GAEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário Filipe Maciel dos Santos, filho de Artur Pereira dos Santos e de Maria Filomena Maciel Lomba dos Santos, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12714521, com domicílio na Rua dos Bombeiro, 2.º, direito, 15, 4740 Esposende, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Sandro Lopes Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Coelho.