Aviso n.º 7915/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7915/2006 - AP

O Dr. Sandro Lopes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1252/04.2TBEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Navarro Monteiro, filho de Romão Ximenes Monteiro e de Clara Navarro, natural de Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1962, solteiro, com domicílio na Rua de Monte Saltos, Sequeiro, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2001, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido localizado e prestado termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Sandro Lopes Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Coelho.