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Ato Original
Aviso n.º 792/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade dos funcionários desta autarquia se encontra afixada no edifício dos Paços do Município e demais locais de trabalho.
De acordo com o artigo 96.º do referido diploma, cabe reclamação para o dirigente máximo no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de Fevereiro de 2006. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.
