Aviso n.º 7920/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7920/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 879/00.6PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Rodrigues Torrão, filho de António Marcos Torrão e de Maria Conceição Silva Rodrigues Marcos, natural de Lisboa, nascido em 6 de Abril de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 8968901, com domicílio na Rua Teófilo Constantino, 20, 3.º, esquerdo, 2685-124 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dias Daniel Morais.