Aviso n.º 7923/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7923/2006 - AP

O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 818/97.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Inverno Cesário Portugal, filha de Eduardo Conceição Cesário e de Zélia da Conceição Inverno Rocha, natural de Portugal, Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Novembro de 1967, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8106394, com domicílio na Expansão Sul, lote A-5, 1.º, esquerdo, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática do crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 1997, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e prestado termo de identidade e residência.

14 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Casanova.