Aviso n.º 7924/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7924/2006 - AP

O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 856/00.7PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco João José, filho de Francisco Domingos José e de Domingas Salvador, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 8 de Julho de 1969, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16192802, com domicílio na Rua Mouzinho da Silveira, 27-C, Laranjeiro, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), e 165.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2000, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Isaura Antónia Horta Pereira.