Aviso n.º 7926/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7926/2006 - AP

O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3094/05.9TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Elias Saraiva Pinheiro, filho de Álvaro Saraiva Pinheiro e de Leontina Maria dos Santos Elias, natural de Portugal, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13525178, com domicílio na Urbanização Alto de Santo António, 55, 15, direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Casanova.