Aviso n.º 7929/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7929/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 296/99.9TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Bettencourt Lopes Silva e Mota, filho de Alberto Silva e Mota e de Maria Natividade Silveira Lopes Silva Mota, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 18 de Dezembro de 1968, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 187261164, do bilhete de identidade n.º 8494494 e da segurança social n.º 1.107515110.9, com domicílio na Universidade de Macau, Avenida Padre Tomás Pereira, S. J., Bloco 3, Quarto 808, Taipa, Macau, o qual se encontra acusado, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Maio de 1996, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - O Escrivão-Adjunto, Isabel Maria Batista P. Sargaço.