Aviso n.º 7932/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7932/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum colectivo, n.º 1581/95.4TBFIG (ex. 53/96), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Curado Relvas, filha de Manuel Alves e de Maria Preciosa Curado, natural de Portugal, Figueira da Foz, São Julião da Figueira da Foz, nascida em 28 de Outubro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 4488727, com domicílio em Brunnenstr 18, 44145 Dortmund, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, praticado em 6 de Fevereiro de 1993, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 231.º, alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 6 de Fevereiro de 1993, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Nunes.