Aviso n.º 7935/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7935/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 311/04.6IDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carvalho Caldeira, filho de José Joaquim Caldeira e de Maria Filipa Carvalho, natural de Machico, Porto da Cruz, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1964, casado, titular da identificação fiscal n.º 142081795 e do bilhete de identidade n.º 8073081, com domicílio na Rua da Rochinha, 128, Santa Maria Maior, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - O Escrivão-Adjunto, Nazaré Nóbrega.