Aviso n.º 7939-A/2002 (2.ª série), de 25 de junho

Aviso n.º 7939-A/2002 (2.ª série). - 1 - Na sequência do requerimento apresentado em 30 de Julho de 1997 pela concessionária de gás natural LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., sita na Avenida Central, 52, apartado 684, 3801-956 Aveiro, foi aprovado por despacho de 26 de Janeiro de 1998 do Secretário de Estado da Indústria e Energia o projecto da rede primária do eixo de Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro (processo n.º 162.01.14.003).

A aprovação deste projecto, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, tem, nomeadamente, como efeitos:

a) A declaração de utilidade pública da expropriação urgente dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução;

b) O direito a constituir as servidões administrativas necessárias, nos termos da lei;

c) A atribuição da licença necessária para a execução das obras integrantes do projecto e para a entrada em funcionamento das respectivas instalações;

d) A proibição de embargar administrativamente as obras de execução, salvo com o fundamento no não cumprimento do projecto aprovado.

2 - A fim de dar cumprimento ao previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 1 deste aviso, bem como indicação dos respectivos proprietários.

3 de Junho de 2002. - O Director Regional, Francisco Pegado.

(ver documento original)

Identificação dos proprietários

Jaime Vieira Carvalho Silva e esposa, Rosa Rodrigues Neves, residentes na Rua do Castanheiro, 41, Nossa Senhora de Fátima, Aveiro.

Identificação da parcela

Parcela identificada na planta anexa sob o n.º 1, com a área de 143 m2, sita em Barreira Branca, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4013 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 01558/231299.