Aviso n.º 7948/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7948/2006 - AP

O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito auxiliar do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 915/05.0TAGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isaura Faria Martins, filha de Manuel Machado Martins e de Joaquina Pedrosa de Faria, natural de Vizela, São Miguel das Caldas de Vizela, Vizela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1966, titular da identificação fiscal n.º 157629961 e do bilhete de identidade n.º 9677971, com domicílio na Rua do Engelo, Caldas de Vizela, 4815 Vizela, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Teixeira Afonso. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Gonçalves Viana.