Aviso n.º 7951/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7951/2006 - AP

A Dr.ª Joana Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 56/04.7FBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Parcontex Confecções, Lda., com domicílio na Rua de Paranhos 27, Moreira de Cónegos, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e um crime previsto e punido artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 84/84, de 20 de Janeiro, praticado em 3 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Magalhães. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Manuel de Matos Branco.