Aviso n.º 7958/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7958/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 780/05.7GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Armando Amaral Sanches, filho de Vítor Manuel Ferreira Sanches e de Lucinda Maria Amaral Ferreira Sanches, natural de Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8150392, com domicílio na Rua de São Valentim, 11, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2005, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - O Escrivão-Adjunto, Deolindo Crispim.