Aviso n.º 7959/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7959/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 687/04.5GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lizanets Roma Ivanovich, filho de Lizanets Ivan Geongievich e de Lizanets Galina Alekseevna, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 4 de Agosto de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º B0078744, com domicílio em Monte da Rosa, Aluiamento Rural, Limitada, Barão de São João, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Escrivã-Adjunta, Paula Paulo.