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Ato Original
Aviso n.º 796/2006 (2.ª série) - AP. - Devidamente aprovada por esta Câmara Municipal em reunião de 18 de Janeiro de 2006 e posteriormente pela Assembleia Municipal em 17 de Fevereiro de 2006 a alteração dos artigos 18.º, 21.º, n.º 1), e 22.º, n.º 1), da tabela de taxas e licenças para o ano de 2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006, apêndice n.º 6, transcrevem-se os mesmos com a nova redacção:
Mercado abastecedor
Artigo 18.º
Entrada de viaturas de compradores - por dia - Euro 1.
Mercado tradicional
Artigo 21.º
Ocupação temporária:
1) Tabuleiro/dia - Euro 0,80.
Artigo 22.º
Ocupação temporária do espaço público:
1) Por metro quadrado e por dia - Euro 0,25.
1 de Março de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
