Aviso n.º 7963/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7963/2006 - AP

O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 874/97.0PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Fernandes Ferreira Pereira, filho de Amaro Luís Pereira e de Custódia Augusta Fernandes Ferreira Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1953, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5035924, com domicílio na Travessa José Ascenso Filipe, 13, 1.º, esquerdo, Vieira de Leiria, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Escrivã-Adjunta, Helena Santos.