Aviso n.º 7964/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7964/2006 - AP

O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo abreviado, n.º 138/02.0GDLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido David da Silva, filho de Aníbal Correia da Silva e de Maria de Fátima João da Silva, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13098895, com domicílio na Rua da Caravela 144, Carvide, 2425 Monte Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 12 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Escrivã-Adjunta, Ana Pereira.