Aviso n.º 7969/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7969/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Gomes, juíza de direito, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1441/04.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Sousa Antunes, filho de José Inácio Antunes e de Leonilde de Sousa Antunes, natural de Portugal, Mafra, Azueira, Mafra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 11047939, com domicílio na Rua do Pinhal, Aboboreira, Azueira, 2640 Mafra, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º e 337.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Gomes. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Gomes.