Aviso n.º 7970/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7970/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8257/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Meireles Moreira, filho de Manuel Maria Moreira e de Maria Isabel Meireles, natural de Casal de Loivos, Alijó, nascido em 1 de Janeiro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3172147, com o domicílio na Urbanização Sudoeste de Cacia, sector 11, lote 5, Cacia, 3700 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.