Aviso n.º 7972/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7972/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1/96.1AGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Victor Fernandes Martins, filho de Argentino Soares Martins e de Idalina de Almeida Fernandes, natural de São Martinho das Moitas, São Pedro do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7380152, com domicílio no Estabelecimento Penitenciário de Monterroso, Lugo, 2707 Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime, previsto e punido pelos artigos 26.º do Reg. Jur. Inf. Fiscais não Aduaneiras, aprovado Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro e 309.º do Código Aduaneiro Comunitário, praticado em 8 de Abril de 1996, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direiro, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.