Aviso n.º 7977/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7977/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 460704.0PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Carrazedo Gasalho, filho de Maria Celeste Carrazedo Gasalho, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1980, com domicílio na Rua Professor Pais da Silva, lote 36, 5.º, Bairro do Padre Cruz, Pontinha, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212.º e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.