Aviso n.º 7978/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7978/2006 - AP

A Dr. Graça Pissarra, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 65/98.3ZCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitru Sima, filho de Neculae Sima e de Gherghina Sima, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Novembro de 1970, solteiro, com a autorização de residência n.º P000635172, com domicílio na Goncinha, Edifício Vitalino, caixa postal n.º Z51, 8100-247 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º-A, do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 1 de Dezembro de 1998, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Pissarra. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Fernandes.