Aviso n.º 7979/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7979/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11529/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amadeu da Cunha Pereira da Silva, filho de Jaime Pereira da Silva e de Maria Rodrigues da Cunha, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 23 de Março de 1957, Casado, com domicílio no Largo Terreirinho, 5, A-2, Sacavém, 2685 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Janeiro de 2001, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.