Aviso n.º 7985/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7985/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 206/03.OZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jiang Jing Xia, filho de Jiang Jian Yao e de Chen Hui Xin, natural da China, de nacionalidade chinesa, nascido em 26 de Outubro de 1984, solteiro, com domicílio na Fujou, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3 do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direiro, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.